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Os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a compreensão destes como sujeito de direitos no âmbito educacional



As inúmeras lutas sociais, politicas e educacionais com vistas a patrocinar uma maior preocupação do estado para a criança e o adolescente, procurou fugir, assim, de uma caricata impressão da defesa do menor como um objeto à margem da preocupação publica, levando a construção do atual Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8069/90, um marco na legislação pátria.

Em tentativas vãs, por longo período, verificou-se no seio da história brasileira, a defesa de tão importante temática, até o final do Império e inicio da República – sec. XIX/XX, o dever de cuidado e de “flagelo” aos hipossuficientes para a Igreja Católica, por força do patrocínio das Casas de Misericórdia, na intenção de abrigar os de poucas condições sociais ou meras hipossuficiências, estigmatizando a pobreza e a culpabilidade da orfandade e das más condições sociais, apenas, as famílias pobres e nada de se pensar a conta de responsabilidade, também, ao estado.

Com o passar do tempo, as linhas jurídicas, politicas e educacionais acerca da proteção da infância e adolescência fizeram aportar, tanto no campo constitucional, a partir do Art. 227 e 205, como infra constitucional, Lei 8069/90 a preocupação do estado brasileiro no sentido de fomentar uma estrutura normativa que legasse a proteção e o cuidado com os que, dentro de sua realidade, encontram-se em fase de formação e constituição de sua personalidade humana, afetiva, psíquica e social, leia-se a criança e o adolescente.

Para tal, a escola, como tantas outras instituições, torna-se uma importante ferramenta, ofertando, a partir de suas estruturas, todo o suporte para, essencialmente, otimizar o papel da criança e do adolescente como aqueles que estando em condições de desenvolvimento são, primeiro, sujeitos de direito com finalidade protetiva por parte do Estado da família e sociedade, incluindo a própria escola. Em síntese, é de afirmar que os elementos fundamentais do atual diploma legal se contrapõe ao modelo assistencial e repressor do antigo Código de Menores que imputava a responsabilização e a criminalização, repito, as famílias mais pobres.

Nesse esteio, é importante entender a acepção sobre o que significa a expressão sujeito de direito, entendendo ser este “aquele a quem a lei – em sentido amplo – atribui direitos e obrigações, aquele cujo comportamento se pretende regular” (KELSEN, 2006). Porém, numa tentativa de transportar tal conceituação a uma ampla acepção que, muito além do espectro meramente legalista, traz uma carga antropológica profunda, no sentido de integralizar o âmbito escolar, seus desafios e suas possibilidades, como agente colaborador do respeito e cuidado a criança e o adolescente e as inserções do atual Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8069/90.

Portanto, assumindo o papel que cada realidade social tem, na construção da cidadania, e, deixando de lado as conjecturas carregadas de pessimismo e de alcunhas negativas, é importante ressaltar que, muito além de uma conotação protecionista e maculada pela associação nociva de que, toda e qualquer pratica de violência seja, apenas, culpa de um diploma legal que parece “acobertar” as desídias e os “crimes” cometidos pelos que dele são protegidos, é aportar os preconceitos para o outro lado da margem e verificar as benesses e os avanços a tão importante e fundamental realidade de nossa humanidade: as crianças e os adolescentes.

Sob aplausos ou vaias, democraticamente, PARABENS AOS 27 ANOS DO ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE!!!!!!!!!!!

RINGSON GRAY MONTEIRO DE TOLEDO
ADVOGADO – FILOSOFO
JOÃO PESSOA, 19 AGOSTO DE 2017

1 comentários:

  1. Fiz uma paródia belíssima sobre o ECA gostaria de compartilhar com vcs
    Qualquer coisa entrem em contato comigo: elietemacedos@hotmail.com

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