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Aspectos sucintos da denúncia e processamento contra o presidente da República nos crimes de responsabilidade e comuns


 

O Brasil vive a possibilidade de, em menos de 2 anos, ver seus mandatários responsabilizados pelo cometimento de crimes, sob a batuta de duas modalidades: CRIMES DE RESPONSABILIDADE E COMUM. Por força da sua função, o Presidente da República goza de imunidades e prerrogativas, com vistas ao processo e consequente julgamento.

Dentro de uma acepção constitucional, o Presidente da República pode ser investigado e julgado, no exercício de seu mandato, pelos crimes Comuns e de RESPONSABILIDADE. Neste último caso, servirá como casa julgadora (uma espécie de função atípica a sua competência originária) o Senado Federal, cf. art. 52, I, da CRFB/88. O exemplo foi o caso Dilma Roussef, em 2016. A tipificação, de forma exemplificativa, dos crimes de Responsabilidade, encontra arrimo, não forma muito clara, no Art. 85 da mesma carta politica de 1988.

O atual presidente da república, Michel Temer, poderá, sob o cometimento de crimes comuns, estes, segundo o STF, com as regras previstas na Lei 8038/90 e como alude o Art. 86 da CF/88, servirá, nos casos desse tipo de crime, como casa julgadora o Supremo Tribunal Federal.

Crimes de responsabilidade, em linhas gerais, são crimes de cunho fortemente politico administrativo, daí, não estarem tipificados na legislação penal, p. exemplo. Já os crimes Comuns, segundo o mesmo STF, descreve-se como “todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais, alcançando até mesmo os crimes contra a vida e as próprias contravenções penais” (MS 21.564. Rel. para acordão Min. Carlos Velloso).

Por fim, a autorização e o inicio de abertura, nas duas modalidades criminais contra o presidente da republica, dependem de um crivo politico, pois, nos crimes de reponsabilidade, necessita-se de abertura processual do IMPEACHEMENT, pela Câmara Federal e o julgamento Senado Federal.

Nos crimes comuns, só continuará o processamento no STF, após o oferecimento da denuncia pela Procuradoria Geral da República, com a autorização da Câmara Federal, desde que, ouvida, em 10 sessões, a defesa prévia do chefe do executivo; emissão de parecer e a decisão feita pelo plenário.

É de bom alvitre dizer que, a imunidade processual do presidente da república, conforme o Art. 86, pár 4º, só pode ser responsável, pelos crimes que TENHA COMETIDO DENTRO DO EXERCICIO DE SEU MANDATO, ou seja, se o crime não tiver conexão ao exercício do mandato, este não poderá sofrer responsabilização (irresponsabilidade temporária)

Deixando de lado as batutas politicas e ideológicas, devemos nos deter a um aspecto institucional importante: a desestabilização do presidente da república, causa, inexoravelmente, um desarranjo politico governamental, com sérios prejuízos a democracia e ao esteio do país, porém, ninguém está acima da lei ( art. 5º, caput), e é por força dessa base democrática, e não apenas de uma governabilidade, que se deve aplicar as sanções, independente de quem seja o legitimado passivo.

E como diz o ditado, na volta ninguém se perde, então nos vemos na
volta!!!!!



JOÃO PESSOA, 30 DE JUNHO DE 2017


RINGSON MONTEIRO DE TOLEDO

ADVOGADO E FILÓSOFO


EMAIL: RINGOADVOGADO@HOTMAIL.COM


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