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A Delação Premiada e a colaboração com a administração da Justiça: uma implicação ética



Se existe uma coisa que a Operação Lava Jato trouxe à tona foi a tão propagada Delação Premiada, ou simplesmente, confissão pública, “com meia absolvição”, da prática delituosa, mediante uma promessa de diminuição da aplicação da pena em abstrato.

Delatar, significa imputar a um terceiro a culpabilidade por determinada prática delituosa. Na concepção histórica, segundo Guilherme Nucci (2011), já raiava sua prática desde a Idade Média. Naquela época seu valor era ínfimo, pois, era mais valiosa a confissão sob tortura do que a delação em si, para que o herege não fosse queimado.

Na Europa e nos Estados Unidos, vemos suas práticas em diversos momentos  da história: na Itália, quando se via a busca pelo enfrentamento contra a máfia; na Alemanha, o famigerado kronzeugenregelung (regulação dos testemunhos), tem como norte o incentivo para quem colaborar no enfrentamento ao crime; nos EUA o plea bargaining, nada mais sendo do que, sob a batuta do Ministério Público norte americano (com ampla faculdade na condução dos critérios das delações), a introdução na busca pelo fim do exercício do crime.

No Brasil, desde as Ordenações Filipinas, sécs. XVI / XVIII, tendo como clássico exemplo, o martírio de Joaquim José da Silva Xavier, delatado por Joaquim Silvério, por ser um traidor da coroa de Portugal. Ao crivo do Direito Penal brasileiro, é introduzida a delação de forma oficial no ordenamento, a partir da lei 8072/90, Lei dos Crimes Hediondos, depois na Lei de crimes contra a Ordem Tributária; na Lei que reprime a Lavagem de dinheiro 12.683/12 e a 12.580/13, que a regulamentou, além de várias outras legislações, que buscam na ferramenta o enfrentamento ao crime, diante de privilegiadas informações que levem a acusados de proa, premiando os delatores com, p. ex, a diminuição da pena, extinção ou mudança do regime inicial de cumprimento da pena.

Mas, não obstante todo o orbe histórico e legal, além da voluntariedade e gratuidade do delator, é de fundamental importância que as “dedurações” sejam acompanhadas pelas respectivas PROVAS, e que sejam mediadas, seus critérios e aceitação, pelo delegado de policia, advogado do delator e o Ministério Público, isentando, em nome do Princípio da Imparcialidade a figura do juiz da causa, cabendo a este a homologação, conforme alude o Art. 4º pár. 7º da Lei 12.580/13.

A cômica do festival das delações no Brasil, na Lava Jato, não obstante o interesse do estado em ver na delação uma importante ferramenta na elucidação do MODUS OPERANDI das práticas criminosas, não se divorciando de que a sua aceitação, no seio do conjunto probatório incriminador é DE LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, é a falta de um certo “controle” na aceitação e, consequente, homologação destas delações.

Outrossim, tal instituto gera uma incomoda verdade diante de todo o senso criminoso, instalado nas estrutura do poder publico, ou seja, a de que um réu confesso, as vezes como verdadeiro organizador dos meandros criminosos, se tornem “salvadores da busca pela justiça”, só por abrirem a boca e confessarem a postura de outros larápios do erário.


A lentidão da aplicação do JUS PUNIENDI, que desemboca na lenta aplicação da Execução da Pena, não olvidando dos benefícios da delação premiada, não exclui uma reflexão de implicação  ética, diga-se, a de que o estado, pela sua ineficiência ou pela fragilidade, inclusive em seu ordenamento legal (que leva o criminoso a alimentar o sentimento de impunidade – no caso do Brasil) não tendo a certeza na efetivação de sua função persecutória ou fragilidade investigativa, tenha que recorrer em aceitar, na “cara lisa” o criminoso, mesmo no compromisso de falar “só a verdade”, a elucubrar detalhe por detalhe, por vezes, sem as devidas correlações probatórias.

De outra banda, guardando as devidas proporções, a delação pode tornar-se, apenas, um instrumento no plano da práxis investigatória, sendo uma espécie de necessária “confissão mental e psicológica sob tortura”, feita pelos advogados, que mostram ao delator a possibilidade de ver seus dias de prisão reduzidos, sendo tal prática um trunfo da malversação da coisa pública - sem necessariamente ser um instrumento preventivo e diminuidor da conduta delituosa dos crimes contra o patrimônio publico.

Assim, crimes continuarão a existir, porém, cabe uma pergunta: a delação, sob a ótica do estado, mesmo vista como uma porta aberta para o fim das organizações de cunho criminoso, leva para os executores dos crimes nossos de cada dia, a mesma reflexão, vez que estes continuarão a ver na delação uma saída mais vantajosa para a continuação de seus misteres (incentivando-os a praticar crimes, quem sabe até piores)?......só o tempo dirá !!!!!

E como diz o ditado, na volta ninguém se perde, então nos vemos na
volta!!!!!





JOÃO PESSOA, 07 DE MAIO DE 2017


RINGSON MONTEIRO DE TOLEDO

ADVOGADO E FILÓSOFO


EMAIL: RINGOADVOGADO@HOTMAIL.COM






1 comentários:

  1. Quanto mais leio estás informações mais me sinto enganada, até quando iremos ser tratados como bonecos manipulados?
    Excelente texto para nós alertar é nos fazer ver que devemos nos colocar como pessoas dignas e merecedores de respeito.
    Parabéns Ringson

    Esperemos a volta.

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