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Direitos Humanos para humanos (in) direitos?!


 

Na atualidade as concepções sobre o alcance do que significa os Direitos Humanos são as mais deploráveis. Chega-se até a emitir um senso comum de que as organizações e grupos que refletem e defendem a causa dos Direitos Humanos sejam, erroneamente, confundidos com os que só defendem “BANDIDOS E OS QUE ESPALHAM O MAL NA SOCIEDADE”. Mas os que cometem delitos não podem ter direitos garantidos? E os que não cometem, também não merecem ter resguardados seus direitos?

Expressões mais horrendas e inconcebíveis como as que expressam: “Bandido bom é bandido morto” [..] “direito tem quem direito anda”!!!!!! são tão usuais, que até da boca de religiosos já se escutou alhures. Mas, afinal, o bandido bom para ser morto deve ser qual tipo de bandido? O pobre? O negro? O rico?  Tal premissa serve para o bandido de meu seio familiar, que comete, apenas, um simples furto?

Afinal os HUMANOS (IN) DIREITOS quem são? E Direitos Humanos o que significa? A princípio, as acepções mais originárias sobre tais  direitos perpassam as priscas eras e está interligada as mais profundas raízes daquilo que rodeia os elementos mais inerentes a condição humana. Assim, aquilo que de mais fundamental nós exercemos estão resguardados por textos e declarações universais e nacionais de Direitos Humanos. Vejamos nós que este direito que aqui eu exerço, livre e consciente, de escrever um simples artigo, embora não tenha eu cometido nenhum delito, É UM DIREITO HUMANO UNIVERSAL E RESPEITADO TÃO SAGRADO, quanto o criminoso que, p. ex, ESCREVE OU PEDE A UM ADVOGADO QUE PETICIONE UM HABEAS CORPUS A SEU FAVOR, COM VISTAS A FAVORECER SUA LIBERDADE.

A Organização das Nações Unidas – ONU-  imprime uma definição sobre tais Direitos Humanos, classificando-o como “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra acções ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. Tais direitos devem ser resguardados pelas legislações internacionais e nacionais, por serem, simplesmente DIREITOS FUNDAMENTAIS E INERENTES A CONDIÇÃO HUMANA, ou seja, são inalienáveis e insuscetíveis de serem negociados e mercantilizados, dada a sua importância.

Nesse esteio, Noberto Bobbio, no seu Dicionário de Política (1995 – p. 355), quando assenta a preocupação dos textos constitucionais modernos em aprofundar os Direitos Fundamentais e Humanos, fazem-no para manter a vitória do homem e da mulher sobre as tiranias do poder, que dependendo do tipo de dirigente ou déspota, podem tolher os mais básicos direitos humanos ínsitos a qualquer pessoa.

Assim sendo, exageramos quando há uma criminalização de tais direitos? Será que a Declaração Universal dos Direitos Humanos na assembleia francesa de 1789 precisaria ser reeditada ou conformada ao novo sentimento do que seja tais direitos, por força dos equívocos de que Direitos Humanos só servem para proteger os que margeiam a lei e cometem crimes? Mas até estes que procuram o delito como alternativa, tem a seu favor o Art. 5º da CRFB/88, mais precisamente a partir de seu inciso XXXVIII.

Portanto, não faz sentido rotular quais sujeitos devem ser destinatários de tais direitos. Não adianta limitá-los aos que “andam direito ou indireitos”. Como se percebe, é mais do que urgente reeducar as gerações para não associar os Direitos Humanos a defensores dos que fazem praticas criminosas ou aos que trabalham na reeducação e apoio aos detentos. Abramos a consciência comum, desde os infantes até os mais velhos, evitando a irresponsável prática de buscar conceitos políticos e jurídicos equivocados, capazes de maldar direitos tão sensíveis e necessários.

O direito a água, a alimentação, ao trabalho, a expressão livre da Fé, a moradia, a defesa e o patrocínio jurídico de um advogado, quando não se puder pagar seus honorários, não são Direitos Humanos? A partir de então, não se torna incoerente defender tamanha excrescência em apequená-lo, haja vista a sua grandeza?.......continuaremos no próximo artigo!!!! 
E como diz o ditado, na volta ninguém se perde, então nos vemos na volta!!!!!!!!!!!!!!!!

RINGSON MONTEIRO DE TOLEDO
ADVOGADO E FILÓSOFO

JOÃO PESSOA, 17 DE MARÇO DE 2017.

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