Direito, Jurisprudência, Legislação, Política e Filosofia.

Aos trabalhadores, meus sinceros pêsames



Já vou logo pedindo novas desculpas aos leitores e leitoras, por não dar continuidade ao texto passado, pois a minha outra mulher de nome dona Consciência, não deixou-me em paz enquanto não buscasse refletir o perigo de morte, que atingiu a mais importante classe social deste pais: A CLASSE TRABALHADORA.

A projeção para o cenário nacional não parece vislumbrar melhorias. Assim, a classe politica, sob o mantra de que “se vive uma crise econômica”, insiste em explicitar essa ladainha (por vezes falsa e mentirosa) como sendo uma veia doutrinal justificável para perpetrar os mais horríveis receituários de contenção de despesas e/ou gastos, que num país culturalmente corrupto, acaba por tornar-se palatável tais medidas tomadas pelos poderes, atacando diretamente as camadas dos que menos possuem.

Sob o escudo da “crise econômica”, prefeitos e governadores, p. ex. editam decretos de calamidade pública e/ou emergenciais, sem avizinhar a tais decretos, conforme alude os Tribunais de Contas, as reais e justificáveis urgências, apenas usando de tais instrumentos normativos para promover  dispensas de licitações e aquisições de produtos e serviços, por preços e valores duvidosos e que podem, salvo apurada investigação dos órgãos fiscalizadores, como Ministério Público e de controladoria interna, beneficiar direta ou indiretamente os mesmos gestores (as).

Mas como exposto no título, não vamos nos deter aos aspectos locais. Façamos uma breve reflexão sobre o esdrúxulo aporte nacional, que leva-nos ao sentimento de caos e de falta de luz no fim do túnel. O projeto de Lei de nº 4.302/98 aprovado pelo - como alude um velho ex professor- “NINHO DE RATOS I” ou Câmara dos Deputados, através do voto de 231 ignóbeis ou acéfalos, traz a tona algo  que, de certo modo já é uma pratica no universo trabalhista, mas que encontrava forte resistência pelo Poder Judiciário Trabalhista, A PRÁTICA DA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO E ATIVIDADES FINS.

Calha trazer ao conhecimento dos amigos leitores e leitoras que tal projeto fora concebido pelo então presidente FHC em 1998, com modificações feitas pelo Senado e que desde o ano de 2002, após voltar para a câmara, esperava um veredicto final. Aliado a esse projeto, temos um outro aprovado pela câmara em 2015, na gestão do presidiário e ex deputado Eduardo Cunha do PMDB-RJ, projeto este tão ou mais cruel do que o votado na ultima quarta feira 22 de Março de 2017.

Escutando abalizadas vozes no mundo do universo trabalhista, verificamos que o projeto aprovado pela câmara, apenas oficializa de maneira mais perigosa aquilo que de certo modo já é uma pratica cotidiana nos setores públicos e privados, onde as atividades meio ou secundárias (não as essenciais) possam ser ofertadas por empresas terceirizadas, como aqueles que fazem a limpeza, servem o cafezinho, ficam na recepção, etc.

Mas, qual o perigo do perverso projeto aprovado na quarta dia 22? Em primeiro lugar, é a possibilidade de expansão e maior relevo da terceirização, tanto para as ATIVIDADES FINS (ou seja, as atividades essenciais de certa empresa) OU ATIVIDADE MEIO. Em segundo lugar, como já aludido, tal prática é vantagem para o empresariado, pois a contratação de terceiros, pode ser um custo bem menor. Assim, não deixa de ser uma institucionalização da prática aviltante do lucro pelo lucro, em detrimento de princípios e valores basilares do direito trabalhista, que são, na sua essência, direitos de caráter social e fundamental, insculpidos na Carta da Republica de 1988, mais precisamente a partir de seu Art. 6º e 7º.

Vejamos o seguinte caso: uma empresa X (p. ex. um grande conglomerado empresarial) instala-se na cidade de Santa Rita/PB. Pois bem, antes da aprovação da lei em comento, as atividades MEIO OU SECUNDÁRIAS poderiam ser exercidas pelos terceirizados. Agora, as atividades FINS (as essenciais) também poderão passar pelo crivo da terceirização.

Esta mesma empresa para o exercício de todas as suas atividades internas, CONTRATA VÁRIAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, Y/Z/K, PARA QUE ESTAS EXECUTEM OS MAIS VARIADOS SERVIÇOS. Nisto, O VINCULO EMPREGRATICIO DO EMPREGADO E DO PATRÃO NÃO SE DARÁ ENTRE A EMPRESA X, MAS ENTRE AS EMPRESAS Y/Z/K, entenderam bem????  Daí, poderá ocorrer o fenômeno teia de aranha, onde em uma determinada empresa, várias outras, no mesmo local, executam diversos trabalhos, o que gera uma espécie de caleidoscópio da relação trabalhista.

Mas ai vem outra dúvida: haverá uma supressão dos direitos trabalhistas fundamentais? A resposta é NÃO. Quando qualquer trabalhador tiver dificuldades, precisará solicitar a sua empresa terceirizada e não a empresa contratante, aqui no exemplo a empresa X. Mas, que mal há nisso, então? Não é a mesma coisa? Bom, o risco quem corre é sempre o trabalhador. Ao contrário dos discursos dos nobres deputados, não se gerará uma melhora no cotidiano do trabalhador e nem, tampouco, uma melhora nos indicadores econômicos.
Quando houver acidentes de trabalho, p. ex ; licenças gestantes; demissões por justa ou sem justa causa, ou demais situações similares, acarretará uma PRECARIZAÇÃO  MAIOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E EMPREGO. Imaginemos só, se tais empresas terceirizadas entram em Liquidação Judicial, com vistas a abrir falência???? Mesmo com os créditos trabalhistas em salvaguarda, pode ocorrer o risco de não ser adimplido a tempo necessário, deixando o trabalhador a deriva.

Quem afirma tais premissas são os dados ofertados pelo DIEESE, com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e pelo Ministério Publico do Trabalho. Ambos apontam mazelas no universo dos trabalhados terceirizados, como os maiores causadores de ACIDENTES NOS LOCAIS DE TRABALHO; VULNERABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E OS QUE MENOS TEMPO SE ESTABILIZAM, NÃO CHEGANDO A FICAR MAIS DO QUE 03 (três) ANOS, comprometendo, a longo prazo, os rendimentos laborais das próprias empresas optantes da terceirização irrestrita.

Não se faz necessário uma maior dilação intelectiva para perceber que tal projeto afronta uma série de conquistas sociais indiscutíveis. Espera-se que tal afronta não seja sancionada pelo Michel Temer, pois, fragilizará mais ainda a Justiça do Trabalho e o próprio Ministério Publico do Trabalho, na busca por uma maior perenidade e estabilização do trabalhador brasileiro, haja vista a vinculação legal que tais órgãos estão submetidos. A ANAMATRA E O MPT já acampam o pedido de veto presidencial ao projeto de lei.

O projeto, que não teve a responsabilidade de abrir, ao menos, uma discussão com a sociedade civil, aproveitou a distração do povo pela operação “carne fraca ou carne podre”, para deixar putrefato não as carnes bovinas, mas a carne sofrida dos milhões de trabalhadores de hoje e de amanhã, que sofrerão as fragilidades de uma relação empregatícia plasmada pelo lucro desumano, achatamento de politicas salariais e ferimento aos princípios trabalhistas mais essenciais, tais como o da Dignidade e estabilização do trabalhador. LAMENTÁVEL!!!

Por essa razão não há outra motivação senão desejar OS MEUS SINCEROS PÊSAMES!!!! E como diz o ditado, na volta ninguém se perde, então nos vemos na volta, espero que com melhores noticias.


RINGSON MONTEIRO DE TOLEDO
ADVOGADO E FILÓSOFO

JOÃO PESSOA, 25 DE MARÇO DE 2017.

0 comentários:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.