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Acabar com a Justiça do Trabalho?!



Caros leitores e leitoras, confesso minha frustrada tentativa em refletir sobre a temática da Reforma da Previdência, que ora tramita nas comissões da Câmara dos Deputados, qual não foi a surpresa, um tanto espantosa, advinda do representante da “TROPA DE BRASÍLIA”, mais especificamente o Dep. Rodrigo Maia (DEM, RJ), que vociferou “ser mais benéfico a não existência da Justiça do Trabalho, haja vista o excesso de decisões judicias absurdas, que contribui para o aumento do desemprego, mantendo, contra a parede o empresariado e o desenvolvimento brasileiro” (adaptação), que acabou por mudar a linha do meu texto semanal. 

De inicio, e sem expressar paixões primitivas, politicas e sem aprofundar a dogmática do assunto, penso que tal afirmativa deve ser ponderada sob diversos prismas, o que não significa desmerecer o papel da justiça laborativa e seu caráter protetivo e pedagógico (e não, apenas, protecionista) do empregado, além do acento indiscutível no mais importante diploma legal trabalhista, a CLT (consolidação das leis trabalhistas). 

A justiça do trabalho, inicialmente, nas constituições de 1934 e 1937 estava adstrita a estrutura administrativa do estado brasileiro, tendo sua ereção a órgão especializado do poder judiciário pelo Decreto-lei nº 1.237, concretizada na Constituição de 1946. Assim, nos dias atuais, a estrutura organizacional do poder judiciário formaliza-se pelas justiças especializadas (a exemplo da trabalhista e eleitoral) e a justiça comum (federal e estadual), com competências materiais, territoriais e funcionais fixadas pelos compêndios legais/processuais.  O direito trabalhista, doutrinal e legalmente, plasma-se por uma plêiade de princípios específicos, próprios de sua natureza, como o da Proteção, Finalidade Social e Busca da Verdade Real. 

Mas a ótica discursiva, tomando por base a sonora do ilustre parlamentar, deve orientar-se por outros ângulos. Assim, não é exagero afirmar que a máquina estatal brasileira é pesada, mórbida, ineficiente, corporativista e, no caso do Poder Judiciário, não consegue imprimir, à semelhança de suas suntuosas “estruturas palacianas”, uma prestação jurisdicional mais célere. Nisto, tal assertiva pode sedimentar, com certa “razão” a fala do parlamentar fluminense. Porém, é notável que tais insatisfações sobre o funcionamento do aparato judicial em si, não pode servir de argumento para a proposição de encerramento de órgãos, que no sentido filosófico da coisa, busca na essência a defesa dos hipossuficientes. 
 
Os advogados, e aqui não é um desabafo infantil e isolado, sabem o quanto é difícil ser militante, na busca pela justiça, quando somos vencidos pelo cansaço ao “esquentar” as barrigas nos balcões dos cartórios – inclusive da Justiça do Trabalho - para suplicar, p. ex. que um processo concluso ao MM JUIZ, seja apreciado em tempo hábil, haja vista a urgência imprimida na  ação, mesmo com a implantação do sistema de petição eletrônica PJE, que na Resolução 185/2013 do CNJ, determinava a gradativa implantação em todos os tribunais brasileiros. 

Ao ouvir criticas e opiniões mais abalizadas que a minha, percebi que alguns elementos precisam entrar no ingrediente desse imbróglio, para não cair na malvada solução do nobre deputado. Primeiro, pergunta-se: a criação de estruturas especializadas de justiça, seja no primeiro grau e nos tribunais, no intento de celerizar as decisões, de fato sinalizaram para uma maior efetividade da prestação jurisdicional? Estruturas públicas e judiciárias, criadas mediante lei, com cargos de provimento efetivo e em comissão, numérica e estatisticamente, atestam a satisfação dos que buscam o socorro destas especializações judiciárias (não apenas a justiça especializada, mas a comum, também)? 
 
Em segundo plano, é de bom tom lançar um olhar, p. ex, ao Poder Judiciário Eleitoral (outra espécie de justiça especializada). Esta, por força da sua composição e estrutura no TSE, nos TRE’s e nos cartórios eleitorais, conseguem apreciar as ações e representações eleitorais, com vistas a punir aqueles que, p. ex, abusam do poder politico e econômico no pleito eleitoral, como alude a máxima constitucional do Art. 5º LXVIII, introduzida pela EC 45/04, em razoável  duração de tempo? 

Ainda no caso da justiça eleitoral, aponta-se, dentre tantas mazelas, o péssimo feito na acumulação que os juízes da justiça comum estadual fazem, nos cartórios eleitorais, ao aliar as atribuições de suas varas comuns com o eleitoral, onde tal demora incide, frontalmente, na apreciação de uma simples AIJE ou AIME, que por força de suas dilações probatórias, na apreciação de provas documentais, testemunhais, podem levar todo o mandato do investigado para ser julgado. E, ainda, esta mesma justiça especializada, na sua grande maioria, não possui quadro de pessoal efetivo, precisando requerer servidores das prefeituras, para ficar a disposição do órgão cedido. 

A justiça trabalhista, alguns anos atrás, trazia impressa um caráter de ser uma das mais rápidas e eficazes. Porém, hodiernamente (alguns dizem que a causa é a crise econômica, o que não acredito) as queixas só se avolumam, ou seja, audiências de conciliação ou de instrução marcadas a ver navios, deixando uma desesperança aos jurisdicionados. 

Ato contínuo, não rezando totalmente na cartilha do nobre deputado e evitando cometer injustas afirmações, deve-se, numa acepção responsável, rechaçar tal principio argumentativo, por dois motivos: primeiro, pelo fato de que sua extinção não seria uma solução e, segundo, que vindo de um parlamentar, onde não se sabe as origens e os interesses que o fazem “vomitar” tamanha falácia. 

Nada pode ilidir os brios da justiça trabalhista, que junto ao Ministério Público do Trabalho, inibem os abusos da classe empregadora, comprovam e combatem as situações nebulosas, por força da atração e do “olho nu no lucro excessivo”, que chega a aproveitar e explorar, com exceções, uma mão de obra escassa, mal preparada e mal paga, com vistas a fomentar uma politica de escravidão e negação de direitos básicos (direitos estes vilipendiados, com as bênçãos dos congressistas).
Mesmo assim, acabar com a Justiça do Trabalho e/ou incorporar a justiça comum federal não soa como inteligente, pelo contrário, apenas expõe as vísceras de um problema muito maior, a falta de uma concreto aparelhamento do judiciário, não seja embasado em sustentar seus “privilégios”, mas a permitir uma maior eficácia de seu trabalho, com menos burocracia e mais protagonismo. 
 
Por fim, a questão aqui não pretende fechar verdades em si mesma. Estamos abertos a outros elementos. A porta não está fechada.
E como diz o ditado, na volta ninguém se perde, então nos vemos na volta!!!!!!!!!!!!!!!!

RINGSON MONTEIRO DE TOLEDO
ADVOGADO E FILÓSOFO
Email: ringoadvogado@hotmail.com 
JOÃO PESSOA, 10 DE MARÇO DE 2017.


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